Boas práticas LGPD - testemunhas de processos

Olá! Gostaria de conversar sobre a colheita de dados e notificação de testemunhas para processos judiciais.

Momento em que, de acordo com o artigo 450 do CPC, os seguintes dados pessoais devem ser coletados: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF e RG, endereço residencial e profissional.

Tenho visto muitos colegas advogados inserindo uma cláusula de consentimento para coletar dados de testemunhas para processos judiciais.

Sinceramente, neste caso específico, a melhor opção seria o usar o inciso VI, do artigo 7º, da LGPD:

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

Notem que o referido inciso garante o tratamento de dados pessoais para a parte buscar seus direito através de um processo judicial, administrativo ou arbitral, ou seja, desnecessário colher o consentimento da testemunha.

Além disso, imagine que a testemunha revogou o consentimento um dia antes da audiência, de acordo com o CPC, artigo 451, as hipóteses de substituição da testemunha são:

Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha:

I - que falecer;

II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;

III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

Ou seja, se a testemunha revogou o consentimento, ainda assim, em tese, deverá comparecer em juízo para ser ouvida.

Se ela não comparecer, sem motivo justificado, então será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento, conforme prevê o §5º do artigo 455 do CPC.

Assim sendo, parece mais acertado inserir uma cláusula utilizando o artigo 7º, inciso VI, da LGPD para coletar dados das testemunhas, mesmo texto deve ser repetido na notificação elaborada pelo advogado para comparecimento dela em juízo.

O que acham?

Fabiano e colegas!

Essa questão pode ser examinada por diversos prismas.

Do ponto de vista do processo em si, acredito que não há problema e, portanto, clausular essa questão nos contratos não é solução.

Primeiro, pois coletar é tratar. Segundo porque o art. 7, VI, da LGDP, já prevê que o tratamento (coleta) pode ser realizado (sem consentimento) para o exercício de direito em processo judicial. Terceiro, pois se tivesse de haver consentimento, acredito que seria da testemunha cujos dados serão coletados, e não do cliente. Quarto, e talvez mais importante, pois o art. 7, VI, prevê uma regra que antes de tudo é uma regra de bom senso, já que o âmbito da LGDP é muito extenso e evidentemente perpassa outros regramentos, como o CPC. Creio que mesmo que não houvesse o art. 7, VI, a hipótese do tratamento para o exercício regular de direito em demanda judicial estaria naturalmente excepcionada por uma questão de lógica sistêmica, tanto do ponto de vista da parte quanto dos advogados da parte.

Outro aspecto é que outro tipo de tratamento o escritório fará com os dados fora do processo. Neste caso, sim, penso que é necessário o consentimento daquele cujos dados foram coletados.

Abraços!

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