Comissão de juristas prepara proposta para utilização de dados no âmbito penal

Caros colegas, importante notícia no âmbito da LGPD!

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Uma comissão de juristas está responsável pela elaboração de um anteprojeto de LGDP penal, dentre eles o Professor Danilo Doneda.

Uma das intenções é regulamentar a utilização de dados pessoais e as hipóteses de fornecimento nos casos de investigação penal, sendo que a hipótese de interesse público não poderia ser utilizada de forma ampla e irrestrita.

Outro propósito seria a possibilidade de cooperação internacional de investigação de crimes com órgãos como Interpol, Europol e FBI.

Quais outros campos seriam de imprescindível regulamentação neste anteprojeto?

Um abraço!

Fonte:

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Segue contribuição que fiz com @josefaleirosjr sobre o tema:

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