O Senador Norte-Americano Roger Wicker apresentou um projeto de lei para definir uma estrutura jurídica para o tratamento de dados pessoais. O projeto entitulado “SAFE DATA Act”, que pretende conceder autonomia aos titulares de dados pessoais, tem como escopo a proteção da privacidade e proteção de dados dos consumidores nos Estados Unidos.
Verifica-se que a pretensa legislação está dividida em quatro grandes seções:
I) Direitos individuais dos consumidores quanto aos seus dados pessoais;
II) Transparência, integridade e segurança dos dados pessoais;
III) Accountability Empresarial;
IV) Estrutura de fiscalização e sanção;
Confira a íntegra da norma aqui:
https://www.commerce.senate.gov/services/files/BD190421-F67C-4E37-A25E-5D522B1053C7