[DESTAQUE] Projeto de Lei Americano para a proteção de dados - SAFE DATA Act

O Senador Norte-Americano Roger Wicker apresentou um projeto de lei para definir uma estrutura jurídica para o tratamento de dados pessoais. O projeto entitulado “SAFE DATA Act”, que pretende conceder autonomia aos titulares de dados pessoais, tem como escopo a proteção da privacidade e proteção de dados dos consumidores nos Estados Unidos.

Verifica-se que a pretensa legislação está dividida em quatro grandes seções:

I) Direitos individuais dos consumidores quanto aos seus dados pessoais;

II) Transparência, integridade e segurança dos dados pessoais;

III) Accountability Empresarial;

IV) Estrutura de fiscalização e sanção;

Confira a íntegra da norma aqui:

https://www.commerce.senate.gov/services/files/BD190421-F67C-4E37-A25E-5D522B1053C7

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