Documentos ANPD

Olá!

Criei este tópico para anexarmos documentos emitidos pela ANPD e podermos iniciar discussões e reflexões a partir deles.

Deixo aqui o link para o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do encarregado:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/inclusao-de-arquivos-para-link-nas-noticias/2021-05-27-guia-agentes-de-tratamento_final.pdf

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Alguns pontos importantes:

  • Foi reforçada a desnecessidade de que o controlador tome todas as decisões referentes ao tratamento dos dados. Basta que ele tome as principais decisões, podendo o operador decidir acerca de aspectos não essenciais.

  • Os funcionários da empresa do controlador não serão agentes de tratamento.

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Excelente! Vamos reunir todos os documentos aqui.