E se uma rede social eventualmente apagar suas fotos? Há dever de indenizar?

A relação jurídica entre um usuário e a rede social possui uma natural hibridez. Por um lado, haverá momentos em também existirão que o contrato será típico de consumo, mas também existirão situações próprias de contratos civis ou paritários (ex. contratação da ferramenta de anúncios).

Naturalmente, para cada relação jurídica exposta existem deveres próprios advindos do contrato ou da lei. Na experiência brasileira, é possível assumir que raras são as provocações por parte dos usuários sob a ótica dos deveres contratuais e da relação jurídica existente.

Diferente de nós, a experiência norte-americana apresenta casos importantes para a compreensão da matéria. No recente caso Kidstar v. Facebook, Inc., Civil Action No.: 2:18-cv-13558 (D.N.J. July 31, 2020), um usuário do Facebook demandou a rede social na Corte Distrital de Nova Jersey apontando a plataforma havia apagado suas fotos por erros de sistema, nos seguintes termos:

"*In his twelve-count complaint, Samuel Kidstar (“Plaintiff”) alleges that in September 2016, due to an error caused by Defendants, Plaintiff’s Facebook page was disabled, causing Plaintiff to lose access to photos he had uploaded to Facebook, and that despite Facebook’s numerous attempts to rectify the problem, Plaintiff’s data was not “fully recovered.” ECF No. 1-2 ¶¶ 2-3. Accordingly, Plaintiff claims that Defendants are liable for, inter alia , fraud and breach of contract. See id. "

Nesse contexto, independente do desfecho do caso, observa-se que um dos fundamentos para a pretensa reparação é a quebra contratual.

Com efeito, podemos observar que a construção jurídica brasileira acerca do conteúdo e alcance das relações jurídicas entre usuários e plataformas ainda possui muito o que avançar. Ao que consta, os usuários ainda possuem o entendimento de que o mero cadastro ausente de remuneração direta não lhes concedem direitos suficientes para criar pretensões advindas de eventual inobservância contratual.

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Prezado Mestre, de fato, só aqueles que eventualmente tiverem violado algum bem da vida, advindo desta relação com a rede social, buscarão a tutela do Estado. Do contrário, muitos, permanecerão desconhecendo as vissicitudes desta relação e suas consequências jurídicas.

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Caso muito interessante, principalmente no contexto do zero-price advertisement business model. Acredito que haveria a quebra contratual por frustrar os princípios da confiança e da legítima expectativa do consumidor/usuário.

Segundo o art. 7º do CDC, os direitos previstos no código não excluem outros que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Portanto, indaga-se: seria esse um novo costume para o direito (digital)?

Quando a rede social se coloca como plataforma de interação social, inclusive disponibilizando ferramentas para upload de fotos e permitindo a organização em álbuns, acredito ser legítimo esperar que tais fotografias ali permanecerão bem guardadas (sobretudo pelo porte do facebook) e modificadas apenas pelo titular da conta, em espécie de biblioteca virtual. Em análise superficial, acredito que muitos usuários imaginam dessa forma, utilizando-a, eventualmente, como meio de guardar seus arquivos (já que é possível optar se o acesso será público, privado, ou só para contatos), e, por depositarem confiança na rede social, poderiam vir a deixar de ter um backup adicional, o que ocasionaria a perda dos arquivos em hipótese de exclusão unilateral pela rede social.

Sobre o importante apontamento feito pela colega @Dominique_Queiroz, ainda que não ocorra violação ao usuário, penso que uma possibilidade interessante pode ser o ajuizamento de ação declaratória, já que o art. 19, I, do CPC, estabelece que "o interesse do autor pode limitar-se à declaração… do modo de ser de uma relação jurídica.

O que acham?

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Interessantíssima a discussão.

É importante observar que os dados publicados na plataforma pelo usuário podem ser utilizados pelo Facebook na criação dos chamados públicos, os quais podem ser definidos como um conjunto de pessoas não identificadas e que possuem interesses em comum. Os anunciantes utilizam esses públicos para que possam direcionar seus anúncios para pessoas com maior probabilidade de engajamento. Ao publicar uma foto em Roma, por exemplo, o Facebook, por meio dos metadados, consegue atribuir que eu tenho interesse por viagens, passagens aéreas e afins…

Por esse motivo, parece clara a existência de uma relação de consumo, haja vista a remuneração indireta. Assim, entendo que seria possível eventual indenização tendo como base o CDC no que tange à quebra do contrato ou de expectativa legítima, conforme os colegas mencionaram.

Também é possível questionar a hipótese de exclusão de conteúdos postados por anunciantes, os quais, ao meu ver, não seriam considerados consumidores a priori. Por exemplo: uma reconhecida empresa tem postagens de seu perfil comercial do Instagram excluídas. Nesse caso, parece-me que ainda assim haveria violação contratual, porém não estaria fundamentada no CDC (embora ainda assim poderíamos discutir a questão da prova da vulnerabilidade técnica para fins de aplicar a teoria finalista mitigada). Ademais, haveria danos de caráter econômico que precisariam ser apurados.

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