Empresa alemã de call center é multada em € 260.000,00

A Agência Federal de Rede Alemã (Bundesnetzagentur) multou a empresa de call center KiKxxl GmbH em € 260.000,00 por práticas abusivas de telemarketing

Segundo investigações da Agência, a KiKxxl GmbH realizava ações de telemarketing em nome de empresas que contratavam seus serviços de call center. Todavia, as atividades eram realizadas sem a obtenção do consentimento dos titulares.

As investigações também constataram que a Kikxxl realiza quase 2,5 milhões de ligações de vendas por mês em nome de seus clientes.

O presidente da Agência Federal de Rede Alemã, Jochen Homann, afirmou que as empresas de call centers também devem observar o GDPR.

No Brasil…

Em 25/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro especial de assinantes que se oponham ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços por telefone e veda ligações de telemarketing após as 18h nos dias úteis e em qualquer horário nos fins de semana e feriados. Por maioria, os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5962, pois entenderam que a norma protege direitos dos consumidores, sem interferir no núcleo dos serviços de telecomunicações, campo de atuação privativa da União.

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