Estado de Pernambuco publica Decreto que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual

Saudações, colegas!

Compartilho com vocês, a pedido do prof. @julianomadalena, um pequeno texto que publiquei no linkedin, sobre o Decreto nº 49.265 , de 6 de agosto de 2020, do Estado de Pernambuco. Acredito que será bastante interessante ver o movimento de adequação à LGPD por parte dos estados, municípios e tribunais… no caso do decreto do Estado de Pernambuco, creio ser possível aprofundar o estudo a fim de compará-lo com regulamentações futuras por parte dos outros entes. Entre outras questões, o decreto destaca o papel da Procuradoria Geral do Estado como órgão consultivo; aborda competências e responsabilidades dos controladores e encarregados; além de dispor a forma de atendimento ao titular do dado. Vamos debater!

Link para o texto: https://www.linkedin.com/pulse/estado-de-pernambuco-publica-decreto-que-institui-do-marcelo/?trackingId=JQLVKo01TuiNBMXUTkP5iA%3D%3D

Decreto Publicado no DOE/PE: https://diariooficial.cepe.com.br/diariooficialweb/#/visualizar-jornal?dataPublicacao=07-08-2020&diario=MQ%3D%3D

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AANPD precisa ser finalmente criada para direcionar essas implantações, agilizar o processo nos outros Estados e claro, dar segurança jurídica para a lei.

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