Lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entrou em vigor, no dia 01/10/2020, a Lei 14.069/20, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que será operado pelo governo federal.

O cadastro deverá conter as características físicas e dados das digitais dos estupradores, além de informação do DNA e fotos. Para o preso em liberdade condicional, também deverá constar informação do local de moradia e de trabalho nos últimos três anos.

O banco de dados será custeado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que é administrado pelo Ministério da Justiça. A União e demais entes federados definirão como será o acesso às informações e as responsabilidades de atualização e validação dos dados inseridos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/697464-entra-em-vigor-lei-que-cria-cadastro-nacional-de-condenados-por-estupro/. Acesso em: 05 out. 2020.

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A presente legislação, além estigmatizar o indivíduo como um “eterno estuprador”, criando mais um obstáculo à sua ressocialização - que já é tão dificultosa em razão da cultura punitivista e da política criminal brasileira-, afronta flagrantemente a LGPD no que diz respeito aos dados pessoais contidos no referido cadastro.
Além da legislação não estabelecer quem terá acesso a esses dados e de que forma serão utilizados, cria mais um “prato cheio” para vazamento de dados, visto que os sistemas governamentais tem sido alvo constante de ataques cibernéticos.

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Para o abusado o trauma durante toda a vida, relatos de quem foi abusado são terríveis, a nova lei tem que ser estruturada ainda, mas vejo com bons olhos de pai uma rastreabilidade de quem está cometendo esse tipo de abuso (não acredito que seja uma lista aberta). Falta muita discussão ainda, e se for tratado com seriedade pode ser uma evolução de um crime de quem é abusado fica com vergonha de denunciar, ou é mal interpretado! Todo cuidado é bom quando envolve lista, DNA, e internet.