LGPD poderá entrar em vigor ainda em 2020

Na tarde de hoje, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, anunciou uma proposta de acordo do Governo para a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados.

Segundo o parlamentar, o acordo propõe que a Lei passe a vigorar integralmente ainda em dezembro de 2020, conforme texto indicado abaixo:

EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao PLV
apresentado à MPV 959:
“Art. X A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 65… … … … … …
II - em 31 de dezembro de 2020, quanto aos demais artigos.” (NR)

A proposta tem validade até quinta-feira (27/08/2020), portanto, deve ser apreciada pelo Senado até amanhã, sem alterações. Caso haja alteração no texto, a proposta deverá ser submetida à votação na Câmara ainda na pauta de amanhã.

O acordo também envolve a PEC 17, emenda constitucional que propõe a inclusão da proteção de dados pessoais entre as competências da União. Segundo o deputado, a PEC 17 poderá ir à votação ainda essa semana, junto com a MP 959.

Perpétua Almeida, deputada líder do PC do B, comentou que o acordo surgiu de um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a Lei não entrasse em vigor na data do texto original, pois os efeitos da Lei poderiam suscitar questionamentos acerca da proteção dos dados pessoais dos eleitores. Por esta razão é que a proposta indica dezembro para a entrada em vigor da Lei, um mês após as eleições, que ocorrerão em novembro.

(https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/08/25/lgpd-deve-entrar-em-vigor-em-1o-de-janeiro-de-2021.ghtml)

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Atualizando:

O destaque foi aprovado pelo Plenário da Câmara. Pelo texto aprovado, a LGPD passa a ter sua entrada em vigor prorrogada para o dia 31/12/2020. O texto deverá ser analisado pelo Plenário do Senado até o fim do dia de amanhã (26/08/20).

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