Liminar na Corte Superior da California determina que aplicativos reconheçam vínculo empregatício dos motoristas

A disputa se iniciou em razão da recente legislação (Assembly Bill 5) que versa sobre a relação trabalhista advinda de um caso paradigma sobre a matéria (Dynamex v. Superior Court).

De acordo com a legislação, para que os motorista não sejam classificados como empregado, as empresas devem comprovar que; não controlam diretamente o trabalhador, a atividade realizada não se vincula diretamente com o core business da empresa, e que o trabalhador está vinculado em comércio independente.

Com a decisão, as empresas devem classificar os motoristas como funcionários e adimplir todos os encargos trabalhistas daí decorrentes.

Fonte: https://techcrunch.com/2020/08/10/ca-judge-grants-preliminary-injunction-forcing-uber-and-lyft-to-reclassify-drivers-as-employees/

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Vem ganhando força a discussão acerca da subordinação algoritimica. As discussões no Brasil ainda são muito incipientes quanto ao tema, se reservando a entender como autonomia o direito de ficar off line quando quiser. Entretanto, há uma dificuldade de abordar mais tecnicamente a plataforma tecnológica e suas nuances, o que, ao que tudo indica já vem sendo feito nos EUA.

Há duas semanas a Corte da Pensilvânia reconheceu que os trabalhadores em plataforma, tais como Uber, não eram autônomos, garantindo o direito ao seguro desemprego aos trabalhadores da Uber e concorrentes.

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Nessa discussão, acredito que valha a pena trazer para análise o Projeto de Lei n. 3.748, da deputada Tabata Amaral, que tem por objeto a criação de um novo regime de trabalho, o “trabalho sob demanda”, voltado justamente às plataformas de delivery e corridas.

Concordo com o @thomaz_bergman, a solução deste problema deve vir a partir de um melhor das peculiaridades dessas plataformas.

Na minha opinião, tentar encaixar essa nova realidade no regramento trazido pela CLT é um desperdício de esforços intelectuais, precisamos entender com o que estamos lidando e pensar qual a melhor forma que o direto deve abordar.

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Acrescento o recente post no New York Times pelo CEO do Uber sobre o regime legal de trabalho dos motoristas.

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Uber vai reagir:

https://slashdot.org/story/20/08/12/163255/uber-ceo-says-its-service-will-probably-shut-down-temporarily-in-california-if-its-forced-to-classify-drivers-as-employees

“If the court doesn’t reconsider, then in California, it’s hard to believe we’ll be able to switch our model to full-time employment quickly,” Khosrowshahi said. Uber and rival Lyft both have about a week left to appeal a preliminary injunction granted by a California judge on Monday that will prohibit the companies from continuing to classify their drivers as independent workers. Following the order will require Uber and Lyft to provide benefits and unemployment insurance for workers.

California’s attorney general and three city attorneys brought the lawsuit against the companies under the state’s new law, Assembly Bill 5, that aims to provide benefits to gig workers core to a company’s business by classifying them as employees. In his decision granting the preliminary injunction, the judge rejected the notion that drivers should be considered outside the course of the companies’ businesses, calling the logic “a classic example of circular reasoning.”