Caríssimos,
segue link do ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2020:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-71-de-2020-263896344
De tédio não se morre, quando o assunto é LGPD.
Abs e permaneço à disposição.
Newton.
Atualizando: a MP n.º 959 entrou na pauta do dia 18 de agosto.
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 959, de 2020, que estabelece a
operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória no 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
https://www.camara.leg.br/internet/plenario/pautadasemana/pauta_s.pdf