MP983 - assinaturas eletrônicas e licenças de software com código aberto

Nova MP sobre assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-983-de-16-de-junho-de-2020-261925303

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Olá, amigos!

Deixo aqui o link de um excelente ensaio, sobre a MP983, escrito pelo Prof. Fabiano Menke para o portal Cryptoid:

Abraços!

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(comentário que fiz também no youtube)
Muito boa exposição!
Em relação ao ponto da precificação da contratação de criação de software de código aberto, talvez a contratação não precise envolver um custo muito maior que uma solução de código fechado, pelo menos a longo prazo.

A depender do modelo de negócios da empresa licitante, a fonte primária de renda é a implementação da solução e o suporte. A Red Hat, por exemplo, funciona nesse modelo. Talvez a contratação em questão seja do interesse de diversos outros entes públicos. A empresa que ganhar a licitação terá uma vantagem competitiva pra prestar suporte técnico em relação àquele software.

Tenho a impressão de que o custo de manutenção e de melhora de uma solução de software de código fechado tende a ser mais caro ao longo do tempo em relação ao software de código aberto.

Podemos pensar em outro modelo de remuneração também. Um software que seja feito por etapas, que tenha elencados requisitos, como a linguagem de programação usada e o framework, por exemplo, e seja como um concurso premiando a criação daquela engrenagem. Isso provavelmente estimularia o surgimento comunidade de colaboradores que manteriam o desenvolvimento do código.

Há ainda casos em que há interesse de outras instituições na melhora do código, o que aponta pra importância do código aberto. A Defensoria Pública, o Ministério Público e a advocacia tem interesse no desenvolvimento do sistema de processo eletrônico. Ter o código aberto permite que essas instituições façam contribuições e melhorem a interação entre seus sistemas. Imagino ainda que existam diversas empresas privadas interessadas em melhorar o sistema de disponibilização de dados públicos.

O caso do processo eletrônico SAJ pelo TJSP é interessante. Não sei em que termos foi contratado, mas foi um investimento bilionário. O que acontece com esse investimento se o tribunal romper com a Softplan ou resolver adotar o PJe ou o Eproc?

Abraços!

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