Município de São Paulo regulamenta a aplicação da LGPD em seu âmbito

Com a iminente vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que se aplica também ao Poder Público (especialmente os arts. 23 a 32), iniciativas voltadas a regular a incidência da lei estão surgindo em todo o país.

O mais recente exemplo é o do Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de São Paulo.

É conveniente ler todo o texto do Decreto, mas chama a atenção o artigo 6º, que define as atribuições do encarregado de dados (data protection officer) – algo que a própria LGPD não fez – que atue na gestão municipal paulista.

O que acham do texto do decreto? É esperado que outros Entes Políticos passem a adotar medidas semelhantes nas próximas semanas. Fiquemos atentos!

Para mais detalhes: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59767-de-15-de-setembro-de-2020

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