Negado novo mandado de segurança contra o compartilhamento de dados de operadoras com o governo

Em recente decisão, o TJSP negou novo mandado de segurança contra o compartilhamento de dados de operadoras com o governo.

É importante mencionar que desse julgado ainda cabem recursos, inclusive com a efetiva possibilidade de discussão do tema nas cortes superiores.

Número do Processo no TJSP: 2073904-24.2020.8.26.0000

Você pode baixar o acórdão clicando aqui.

Trecho que destaco do voto:

"Vê-se, dessa forma, que são repassadas ao Governo do Estado de São Paulo informações agregadas e anônimas, não sendo possível identificar quem são os usuários da operadora de telefonia que estão conectados.

O que importa, sim, é a quantidade de usuários registrados por determinada torre de telefonia celular.

Trata-se de dados anônimos, de modo que não se verifica ofensa aos princípios da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à intimidade, como alegam os impetrantes.

Não é demais reafirmar que não são transmitidos ao Governo do Estado de São Paulo quaisquer dados do usuário da operadora de telefonia, não havendo, dessa forma, a quebra de sigilo de dados telefônicos, tampouco no que diz respeito às conversações telefônicas, como querem fazer crer os impetrantes."

Ainda, no voto há interessante menção do art. 72 da Lei Federal nº 9.472 de 16 de junho de 1992, que em seu parágrafo segundo destaca:

Art. 72. Apenas na execução de sua atividade, a prestadora poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário

§ 1° A divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário.

§ 2° A prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade.

É muito questionável a utilização de dados de geolocalização por parte de agentes estatais para monitoramento dos cidadãos. Em recente decisão (https://www.cnil.fr/en/publication-cnils-opinion-stopcovid-mobile-application-project), o órgão responsável pela proteção de dados na França (Commission nationale de l’informatique et des libertés) se posicionou em favor da utilização do Bluetooth e não da geolocalização para o funcionamento do aplicativo StopCovid, dado que aquele último sistema (rastreamento) seria deveras intrusivo. A comunidade acadêmica e a sociedade em geral devem estar atentas para que as mitigações a direitos e liberdades fundamentais, mesmo em tempos de pandemia, não venham a levar ao enfraquecimentos destes após tal período.