O intrigante caso da Clearview AI

A Clearview AI é uma empresa que se propõe a prestar serviços para agências governamentais, como policias e departamentos de segurança, fornecendo um banco dados organizado por um apurado algoritmo de inteligência artificial.

Aparentemente, a empresa utiliza de imagens e informações disponíveis na web para formar o seu dataset.

Após notícias questionado a prática realizada pela empresa, as autoridades Canadenses iniciaram uma investigação para apurar eventual ilícito.

Como resposta, a empresa recentemente anunciou a retirara de suas operações no Canadá.

Dentre tantas questões que inquietam o caso, relembro aquela velha questão do direito digital: a ausência de sede em um determinado país impede a sua operação na Internet?

Fonte: https://www.techdirt.com/articles/20200706/19510344849/clearview-calls-it-quits-canada-while-under-investigation-privacy-commissioner.shtml

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O caso da Cleaview é de fato muito interessante e trouxe à tona novamente a discussão sobre os limites de aplicação das tecnologias de reconhecimento facial.

Ainda, a utilização de imagens “públicas” coletadas da internet para a criação de perfis de indivíduos sem o consentimento destes é preocupante. Lembro que a LGPD possui disposição sobre a utilização de dados tornados públicos pelo titular que, ao meu ver, traz maior insegurança e imprevisbilidade:

§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

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