O livre consentimento pelo entendimento do Tribunal de Justiça Europeu

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A Corte de Justiça da União Europeia esclareceu a compreensão de consentimento informado (Orange România SA v. Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal) através da concepção de que o mesmo só será válido se for exarado de forma livre e por conduta ativa do titular.

Abaixo o documento.

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