Saudações, colegas!
Hoje, veio a público manifestação da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA sobre o Projeto de Lei n. 2.630/2020, conhecido como “Lei das Fake News”.
Por meio de suas Relatorias Especiais para promoção e defesa do Direito à Liberdade de Expressão, expressaram preocupação com a persistência do projeto de lei, que ignora os padrões internacionais, favorece um ambiente digital restrito e afeta o direito de manter um espaço de privacidade para exercer liberdades fundamentais, bem como o direito à participação política.
A críticas versam, dentre outros temas, sobre a obrigatoriedade de identificação dos usuários, a proibição do uso de bots e a exigência de manutenção de informações de usuários por empresas.
A versão integral da manifestação pode ser lida em: https://spcommreports.ohchr.org/TMResultsBase/DownLoadPublicCommunicationFile?gId=25417
O que lhes parece?
Forte abraço!