ONU e OEA se manifestam sobre o PL 2.630/2020 (Lei das Fake News)

Saudações, colegas!

Hoje, veio a público manifestação da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA sobre o Projeto de Lei n. 2.630/2020, conhecido como “Lei das Fake News”.

Por meio de suas Relatorias Especiais para promoção e defesa do Direito à Liberdade de Expressão, expressaram preocupação com a persistência do projeto de lei, que ignora os padrões internacionais, favorece um ambiente digital restrito e afeta o direito de manter um espaço de privacidade para exercer liberdades fundamentais, bem como o direito à participação política.

A críticas versam, dentre outros temas, sobre a obrigatoriedade de identificação dos usuários, a proibição do uso de bots e a exigência de manutenção de informações de usuários por empresas.

A versão integral da manifestação pode ser lida em: https://spcommreports.ohchr.org/TMResultsBase/DownLoadPublicCommunicationFile?gId=25417

O que lhes parece?

Forte abraço!

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@Marcelo_Azambuja obrigado pela contribuição!

Infelizmente os interesses da classe política estão se sobrepondo em face das discussões de fundo/mérito do tema. Confesso que no Brasil é difícil discutir o conteúdo de um PL que está eivado de interesses classistas…

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