Parecer Técnico sobre o Projeto de Lei das Fake News (PL nº 2630/2020)

Colegas,

Estamos elaborando Parecer Técnico sobre o PL nº 2630/2020 para enviar ao Congresso e demais partes interessadas. A pesquisa está sendo coordenada por mim, pelo Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque, pela @Graziela_Harff e @valentinemarev. Ainda, teremos a contribuição dos Relatores do Grupo que serão devidamente nomeados tão logo recebermos as contribuições.

Como posso contribuir?

Primeiramente você deve ler, refletir e compreender o PL nº 2630/2020. Depois, sinta-se à vontade para escrever no presente tópico os pontos que mais inquietam o sistema constitucional brasileiro no que concerne o princípio da liberdade de expressão.

ADIN 4.451: paradigma sobre a liberdade de expressão de acordo com o STF:

Recomendamos a leitura do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451/DF.

Aguardamos as sugestões!

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Dr Juliano, acrescentarei algumas observações que faço sobre a proposta e em anexo envio textos que compartilham da minha ideia:

Um dos primeiros pontos que chama atenção é a celeridade com que o projeto está tramitando, tendo em vista que o tema tratado é de enorme interesse, irá impactar socialmente, economicamente e politicamente a população. Ao contrário de normas como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados que foram discutidas por mais ou menos 5 anos, sendo construídas através de debates e da participação civil.

Somado a este rito acelerado contamos ainda, com as inúmeras alterações realizadas, que acabam confundido os estudiosos que estão acompanhando a tramitação.

Outra grande questão, se refere ao anonimato na rede, como se o usuário ao acessar não deixasse “rastros”, dados e metadados, o que demonstra que a proposta desconhece a arquitetura da rede. Pois, caso não sejam identificados de pronto, é possível idênticá-los.

Ademais, o próprio Marco Civil da Internet, no art. 13, estabelece que a guarda destes registros para que em eventual necessidade seja possível identificar, bem como prestigia o modelo judicial notice and takedown, que visa coibir o controle prévio e a utilização de sistemas automatizados.

As medidas propostas conferem ao Estado mais informações sobre os usuários. E como estamos falando em um mundo digital (sem fronteiras), a ideia do projeto pode ser adotado em outros países, e nestes inserem aqueles cujo regimes são totalitários.

A discursão brasileira é bem recente, enquanto países, por exemplo, europeus já debatiam o tema desde 2015. Por lá, já se realizaram consultas públicas e houve a designação de grupos de trabalho.

Inclusive, alguns países tentaram legislar sobre o tema, e aparentemente, foi infrutífero. E por isso, a Comissão Europeia, em 2018, sugeriu em relatório que haja uma autorregulação pelas redes sociais, através da adoção de uma código de conduta.

Compreendemos que o problema é latente, principalmente em ano eleitoral, mas diante da importância e do impacto que a legislação pode causar na sociedade e mundial , bem como no modelo de negócio das empresas de tecnologia, não deve ser aprovado sem observar princípios assegurados pela Constituição.

Por fim, o Projeto denomina de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, é possível vê a responsabilidade mas a liberdade está camuflada.

https://irisbh.com.br/liberdade-de-expressao-moderacao-de-conteudo-e-o-pl-das-fake-news/