Recomendação CNJ -LGPD

Publicada a Recomendação 73/2020 do CNJ
No documento, o CNJ ,
“Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD."

Considerando já a data de 03/05/2021 como início da vigência da LGPD, em resumo, as recomendações compreendem a elaboração de:

  1. Plano de ação com tópicos mínimos, em que curiosamente há destaque para a gestão de consentimento, e, muito precisamente, também para a situação de contratos públicos;
  2. Ações de publicidade e transparência em sítios eletrônicos relativamente ao tratamento de dados pessoais e de exercício de direitos dos titulares;
  3. Política de privacidade nos sítios eletrônicos e registros de operações de tratamento;
  4. GT para implementação da LGPD com prazo máximo de 90 dias para apresentação de relatório.

Ou seja, o Judiciário vai subir a régua da LGPD no setor público e rapidamente!
Fonte: https://www.linkedin.com/posts/fabricio-mota-alves_recomendação-73cnj-20082020-activity-6703744859800449026-yOhi

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