Regimento Interno do Senado Federal - Sobre a prejudicialidade:

CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 48. Ao Presidente compete:

XII - declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;

CAPÍTULO XVIII DA PREJUDICIALIDADE

Art. 334. O Presidente, de ofício ou mediante consulta de qualquer Senador, declarará prejudicada matéria dependente de deliberação do Senado:

I - por haver perdido a oportunidade;

II - em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação

§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita em plenário, incluída a matéria em Ordem do Dia, se nela não figurar quando se der o fato que a prejudique.

§ 2º Da declaração de prejudicialidade poderá ser interposto recurso ao Plenário, que deliberará ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

§ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso da votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania será proferido oralmente.

§ 4º A proposição prejudicada será definitivamente arquivada.

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