Tribunal de Justiça da União Europeia declara que o Privacy Shield (EUA) é inválido

No dia de hoje (16/07/2020) o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) exarou esperado julgamento sobre o caso “Schrems II” (Data Protection Commissioner x Facebook Ireland Limited e Maximillian Schrems).

Fundamentalmente, o TJUE definiu que a estrutura criada pelo Governo Americano (Privacy Shield) para promover a transferência segura de dados entre a UE e os EUA é invalida e não atende os preceitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Podemos destacar os seguintes pontos do julgamento:

  • O Privacy Shield não é mais válido para transferir dados pessoais de cidadãos europeus para os EUA.
  • O motivo utilizado para a declaração de invalidade ocorre em razão do acesso privilegiado aos dados pelo governo americano.
  • O julgamento identifica que a prevalência das legislações americanas sobre segurança nacional pode ser utilizada para derrogar a proteção aos dados pessoais transferidos pela plataforma;
  • Permanecem válidas as cláusulas individuais de transferência de dados que permitam a salvaguarda do RGPD.

Link para o julgado: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=221826&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=342785

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