Tribunal Regional de Berlim anula multa de € 14,5 milhões

Em 30 de setembro de 2019, a Comissária de Berlim para Proteção de Dados e Liberdade de Informação (Berliner Beauftragte für Datenschutz und Informationsfreiheit), Maja Smoltczyk, impôs uma multa de € 14,5 milhões à Deutsche Wohnen SE (setor imobiliário) por violações ao GDPR.

Inconformada com a decisão, a Deutsche Wohnen SE acionou o poder judiciário.

Em 24 de fevereiro de 2021, o Tribunal Regional de Berlim, concluindo pela existência de erros processuais no procedimento administrativo, declarou a nulidade da sanção pecuniária. Dentre os erros, encontrava-se uma citação inválida.

A Autoridade de Berlim pode recorrer da decisão.

Reportagem: Rechts-News - Kanzlei Dr. Bahr

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